PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2022
ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à
apreciação e aprovação desta Colenda Casa o seguinte
Projeto de Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado de 04, para 05 o número de vagas para o Cargo de Médico,
Nível Salarial 11, com vencimento de R$ 15.038,24 (Quinze mil, trinta e oito reais e vinte
e quatro centavos), Carga Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Efetivos do
Município.
Parágrafo Único - O Anexo I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
EXISTENTE, OCUPADAS E VACÂNCIA, constante na Lei Complementar n ° 03/04 em
relação ao Cargo de Médico passa a ser o seguinte:
ATIVIDADE DENÍVEL SUPERIOR
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nível Cargo Vaga
Existente
Vaga
Provida
Vaga Criada Vencimentos
11 Médico 04 04 01 15.038,24
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 10 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2022
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos a esta respeitável Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei Complementar, o qual tem por objetivo a criação de mais uma vaga, passando para
cinco para o cargo de Médico.
Justifica-se a criação de tal vaga em razão das necessidades da municipalidade,
inclusive, diante do fato do município estar empenhando esforços quanto a melhoria no
atendimento aos trabalhos nas unidades básicas de saúde
Ressalta-se que, diante da necessidade de realização de concurso público, tem-se
URGÊNCIA na aprovação do presente projeto.
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei Complementar, que
ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a
tramitação em regime de urgência (diante da necessidade de alteração da vaga de médico,
para que se possa realizar um unico e imediato concurso publico), com seu debate e, ao
final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
Certos do apoio dos diletos vereadores colocamo-nos a inteira disposição para
eventuais dúvidas que possam surgir sobre o tema e solicitamos a aprovação em caráter de
urgência, urgentíssima.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 10 de junho de 2022.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÃRIO-FINANCEIRO PARA GERAÇÃO DE
DESPESA OUASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO (ARE 16 E 17 DA LRF)
Esta estimativa comporta o crescimento das despesas com pessoal referente ao Projetos de
Lei Complementar n° 06/2022.
1.1. PREMISSAS
ELI ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.
Situação Atual:
Receita Corrente Líquida
Até 05/2022 - RS
Despesas com Folha de Pagto últimos 12 meses
05/2022 - RS
%
34.909.292,86 15.439.510,40 44,23%
1.2. METODOLOGIA DE CÁLCULO:
1.2.1 - Criação de 01 vaga para o Cargo de Médico, Nível Salarial 11, com
vencimento de R$ 15.038,24 (Quinze mil, trinta e oito reais e vinte e quatro centavos),
Carga Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Efetivos do Município.
Vencimento Médico 15.038,24
Gratificação 50% 7.519,12
Total 22.557,36
Total de acréscimo nafolha depagamento por mês R$ 22.557,56
CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO RS
Médico 1 22.557,36
1.2.2. Gastos mensais:
GASTOS MENSAIS COM AUMENTO VENCIMENTO MÉDICOS E CONCESSÃO
GRATIFICAÇÃO
CARGO Ne REMUNERA
ÇÀQ
TOTAL ENCARGOS
SOCIAIS
TOTAL
Criação 01 Vaga Médico 1 15.038,24 15.038,24 4.979,16 20.017,40
Gratificação 50% 1 7.519,12 7.519,12 2.489,58 10.008,70
TOTAL 4 22.557,36 22.557,36 7.468,74 30.026,10
Previdência Social Patronal (22%) + 1/12 do 13° Salário (8,34%) + 1/12 de 1/3 Abono de Férias
(2,77%) = Representando 33,11% da remuneração.
Total de acréscimo nafolha de pagamento
criação 01 vaga para o cargo de médico
30.026,10 x 12 360.313,20
DEMONSTRA TIVO DO ENQUADRAMENTO DO LIMITE COM PESSOAL
1.1. METODOLOGIA DE CÁLCULO:
1,1.1. Situação Atual:
Receita Corrente Líquida
Até 05/2022 - RS
Despesas com Folha de Pagto últimos 12 meses
05/2022-RS
%
34.909.292,86 15.439.510,40 44,23%
PREMISSAS:
• ANUAIS:
Despesas da folha de Pagto..................................................................... 15.439.510,40
(+) Criação 01 Vaga para cargo de médico............................................. 360.313,20
SUB-TOTAL................. 15.799.823,60
TOTAL............................................................................................. 15.799,823,60
• Crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL):
Exercício RCL - R$ % Crescimento
2017 R$ 27.263.951,96
2018 R$ 27.418.903.91 0,57%
2019 R$ 29.337.581,00 6,99%
v R$ 29.667.040,00 1,12%
2021 R$ 30.407.730,88 2,49%
MEDIA CRESCIMENTO 2,79%
Utilizando-se do princípio contábil do conser/adorismo utilizar-se-á para previsão de aumento da R.CL
para os próximos 12 meses o percentual de 2%:
30.407.730,88 x 2% = 31.015.885,50.
1.1.2. Situação após os respectivos reajustes:
Projeção da RCL
Exercício 2023 - RS
Projeção das despesas com Folha de Pagto últimos
12 meses
Exercício de 2023 - RS
O/ /o
31.015.885,50 15.799.823,60 50,94
Declaro para os devidos fins que o referido aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentária ou créditos adicionais que serão abertos se necessários.
Bom Retiro (SC), 10 de junho de 2022.
ALBINO G , LVES PADTLHA
Prefeito Municipal
NEIVA REGINA DEINANT MORETTI
Contadora CRC/SC 021795