norma nº 816/1986

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LEI N.º 816/86



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DE TERRAS.





Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei





Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar uma área de terras a Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor, com 1.204,20 m2 (hum mil duzentos e quatro vírgula vinte metros quadrados), localizada no Bairro São José, nesta cidade, para nela ser construída 02 (duas) salas de aula, para crianças carentes daquele Bairro.





Art. 2º - A área de que se refere o artigo 1º, será desmembrada da área destinada a construção de uma Praça constante da planta do Loteamento Bairro do Rincão, e terá as seguintes dimensões e confrontações:

Ao Norte: Com a rua São José, com 55,40 metros lineares;

Ao Leste: Com terras do Patrimônio Municipal, com 28,60 metros lineares;

Ao Oeste: Com a rua Rosalino Caetano da Luz, com 16,00 metros lineares;





Art. 3º - Para fins de escritura é atribuído o valor de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros).





Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei nº 812 de Janeiro de 1986.



Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 21 de Fevereiro de 1986.









IVO ADOLFO WERLICH

Prefeito Municipal