| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 1986 |
| Date | 1986-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. |
| native_id | 824 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI Nº 824/86 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a transferir para 900000/80 - Reserva de Contingência do orçamento vigente, saldos parciais dos elementos e Unidades Orçamentárias abaixo especificados, num total de Cz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados). 0201 - GABINETE DO PREFEITO 4000.00 Despesas de Capital 4100.00 Investimentos 412000/014 Equipamentos e Material Permanente CZ$ 30.000,00 TOTAL CZ$ 30.000,00 0301 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 4000.00 Despesas de Capital 4100.00 Investimentos 4110.00/029 Obras e Instalações CZ$ 40.000,00 TOTAL CZ$ 40.000,00 TOTAL GERAL CZ$ 70.000,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 27 de Maio de 1986. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal