norma nº 825/1986

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LEI N.º 825/86



AUTORIZA ALIENAR POR VENDA, COMO CARRO VELHO, DE PEÇAS E ACESSÓRIOS QUE RESTARAM DE UM VEÍCULO TIPO CAMINHÃO CAÇAMBA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.



Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei





Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a alienar por venda, como ferro velho, de peças e acessórios que restaram de um veículo tipo caminhão caçamba marca Chevrolet, ano de fabricação 1977, de propriedade do Município, do qual foram retirados peças e acessórios para outras viaturas do mesmo tipo de propriedade do Município, por valor não inferior a Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados).



Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 27 de Maio de 1986.











IVO ADOLFO WERLICH

Prefeito Municipal