norma nº 844/1987

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LEI Nº 844



CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS.



Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei





Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a reajustar os vencimentos do Quadro de Servidores Municipais, do Magistério Municipal, Proventos de Inativos e Pensionistas, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), sobre a atual Escala Padrão de Vencimentos.



Art. 2º - Para fins de cálculo serão arredondadas as frações que não derem conta exata no valor por dia.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Março de 1987, revogadas as disposições em contrário.







Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 6 de Março de 1987.









FLARES CESAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal