| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 1987 |
| Date | 1987-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 845 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI Nº 845/87 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito suplementar de Cz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados), no elemento Unidade Orçamentária, abaixo especificadas: 0401 - Departamento de Educação e Cultura 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Despesas de Custeio 3130.00/029 Serviço de Terceiros e Encargos Cz$ 40.000,00 TOTAL Cz$ 40.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, correrá por conta de anulação de saldo do elemento e Unidade Orçamentária abaixo especificados: 0401 - Departamento de Educação e Cultura 4000.00 Despesas de Capital 4100.00 Investimentos 4120.00/032 Equipamentos e Material Permanente CZ$ 40.000,00 TOTAL Cz$ 40.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 17 de Março de 1987. FLARES CESAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal