| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 1987 |
| Date | 1987-08-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS PARA ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 855 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Texto para consulta, sem valor legal LEI N.º 855/87 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS PARA ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, uma área de terras pertencentes a senhora Otília Schlemper Kuntze, situada nesta cidade no prolongamento da Rua Anita Garibaldi, com área de 637,00 m2 (Seiscentos e trinta e sete metros quadrados) sendo 13,00 metros de largura por quarenta e nove (49) metros de comprimento. Parágrafo Único - O imóvel acima descrito se destina a abertura legal da Rua: Anita Garibaldi até o seu final. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado também a receber a Escritura definitiva da área constante do artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 17 de Agosto de 1987. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal