norma nº 856/1987

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LEI N.º 856/87





CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO, PAR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOM RETIRO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 



Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei







Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um Auxílio financeiro  a Associação de Pais e Amigos  dos Excepcionais de Bom Retiro (APAE), no valor de Cz$ 17.810,28 (Dezessete mil oitocentos e Dez Cruzados e Vinte e Oito Centavos), destinado a atender  despesas com expansão da Rede Elétrica da Celesc até o Prédio onde funciona  a APAE.



Art. 2º - Para fazer face a Despesa com a concessão do Auxílio Financeiro de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial de CZ$ 17.810,28 (Dezessete mil, oitocentos e dez cruzados, vinte e oito centavos), por conta  do excesso de arrecadação verificado no presente exercício.



Art. 3º -  O Crédito Especial em pauta, para fins contábeis ocorrerá pelo elemento 3233.00/19 A  - Contribuições Correntes: APAE 3230.00 - Departamento de Administração.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.





Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 24 de Agosto de 1987.









IVO ADOLFO WERLICH

Prefeito Municipal