norma nº 857/1987

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LEI N.º 856/87





CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO, PAR A SOCIEDADE CULTURAL BONRETIRENSE DO BOM RETIRO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 





Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei





Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um Auxílio financeiro  a Associação de Pais e Amigos  dos Excepcionais de Bom Retiro (APAE), no valor de Cz$ 10.000,00 (Dez mil Cruzados), destinado a atender  despesas com mão de obra e materiais para  reparo na sede e equipamentos da mesma.



Art. 2º - As despesas decorrentes da concessão do auxílio Financeiro  de que trata a artigo 1º serão atendidas pela abertura de crédito especial no valor de CZ$ 10.000,00 (Dez mil cruzados), a contado excesso de arrecadação verificado no presente exercício.



Art. 3º -  O Crédito Especial referido no artigo 2º, para fins contábeis ocorrerá pelo elemento 3233.00/19 B  - Contribuições Correntes: Sociedade Cultural Bonretirense -  3230.00 - Transferencias  a Instituições Privadas - 3200.00 - Transferencias Correntes - 3000.00 - Despesas Correntes - 0301 - Departamento de Administração.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.





Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 24 de Agosto de 1987.













IVO ADOLFO WERLICH

Prefeito Municipal