norma nº 858/1987

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LEI N.º 858/87





AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS. 



Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei







Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma área de terras com 31.160,00 (Trinta e um mil cento e sessenta metros quadrados), pertencente ao patrimônio Municipal, localizado a margem direita da BR-282 , no sentido Florianópolis - Lages e que tem as seguintes confrontações:

Leste: Com Terras de Bertilo Werlich;

Oeste: Com terras do Patrimônio Municipal;

Sul: com a BR-282;

Norte: Com Bertilo Werlich.



Art. 2º - A área de terras a ser permutada é de propriedade do Senhor Cesário de Abreu Neto, com a área de 9.504 m2  (Nove mil, quinhentos e quatro metros quadrados) e situada próximo ao terreno onde se localiza o Parque Municipal de Exposições, e as seguintes confrontações:

Norte: Com terras de Cesário de Abreu Neto;

Sul: Com terras do patrimônio Municipal;

Leste: e Oeste: Com terras do Patrimônio Municipal.



Art. 3º - Para fins de permuta foi atribuído para ambas as áreas o valor de CZ$: 21.000,00 (Vinte e um mil cruzados).



Art. 4º - As devidas metragens do perímetro das duas áreas a serem permutadas, constam do mapa em anexo.



Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 25 de Agosto de 1987.









IVO ADOLFO WERLICH

Prefeito Municipal