| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 1987 |
| Date | 1987-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 859 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI N.º 859/87 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decretos no corrente exercício, Créditos Suplementares até o limite de 100% (Cem por cento), da Receita Orçamentária estimada. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 04 de Setembro de 1987. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal