| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 1987 |
| Date | 1987-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 866 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Texto para consulta, sem valor legal LEI N.º 866/87 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Suplementar de CZ$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e Trezentos Mil Cruzados) para reforço das dotações orçamentárias, abaixo relacionadas: 0401 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 Despesas de Custeio 3130.00/29 Serviços de Terceiros e Encargos CZ$ 900.000,00 4000.00 Despesas de Capital 4100.00 Investimentos 4110.00/31 Obras e Instalações CZ$ 900.000,00 4120.00/32 Equipamentos e Material Permanente CZ$ 500.000,00 TOTAL CZ$ 2.300.000,00 Art. 2º - O crédito Suplementar de que trata o artigo 1º, correrá por conta da Receita Advinda de Auxílio Financeiro, recebida do Município de Educação, no valor supra. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 30 de Novembro 1987. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal