norma nº 876/1988

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LEI Nº 876/88



AUTORIZA O PODER  EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A AMURES, ACARESC E IBAM.



Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei





Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir para manutenção das instituições acima descritos com os valores anuais abaixo especificados:

1 - ACARESC

CZ$

180.000,00

2 - AMURES

CZ$

124.992,00

3 - IBAM



7.000,00



Art. 2º - Ficam ratificadas as contribuições inseridas nos valores supra e pagas nos meses de janeiro e fevereiro do corrente exercício.



Art. 3º -  As contribuições concedidas serão atendidas pelo elemento 3230.00 - Transferências as Instituições Privadas e constante do orçamento vigente.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 15 de março de 1988.









FLARES CESAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal