| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 1988 |
| Date | 1988-03-15 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. |
| native_id | 877 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI Nº 877/88 CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Isenção da Taxa de Licença e Localização ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Retiro. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 15 de março de 1988. FLARES CESAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal