norma nº 878/1988

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LEI Nº 878/88



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei







Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contrair no Banco do Estado de Santa  Catarina S.A, empréstimo por antecipação da Receita gerada pelo fundo de participação dos Municípios   no Imposto sobre circulação de mercadorias, até o limite de CZ$ 3.000.000,00 (Três milhões de Cruzados).

Parágrafo Único - Para os fins constantes neste artigo, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer como garantia de pagamento ao mutuante as quotas do Fundo de Participação dos Municípios no imposto sobre circulação de mercadorias no presente exercício.



Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 15 de março de 1988.











FLARES CESAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal