| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 1988 |
| Date | 1988-05-17 |
| Ementa | DOA CASA DE MADEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE BOM RETIRO. |
| native_id | 883 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI Nº 883/88 DOA CASA DE MADEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE BOM RETIRO. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Bom Retiro, uma casa de madeira com 116,15 mts2 , assim dividida 03 (três) salas de aula 01 (um) refeitório 02 (dois) banheiros, 01 (um) corredor, 01 (uma) sala de Educação Física, 01 (uma) arca edificada próxima ao antigo campo de pouso desta cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 17 de maio de 1988. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal