norma nº 886/1988

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LEI Nº 886/88



DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES POLIVALENTE.



Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei







Art. 1º - Fica declarado de utilidade Pública e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, uma área de terras pertencentes ao Senhor Valdino Moretti, situada na localidade de Barbaquá, neste Município, com área de 1.580 m2 (Hum mil, quinhentos e oitenta metros quadrados), destinados a construção de uma quadra de espores Polivalente.



Art. 2º -  A área de terras a que  e refere o artigo 1º, tem as seguintes confrontação e dimensões:



Frente: Com a estrada municipal Costão do Frade - Alto Barbaquá  com 35,00 metros lineares.

Fundos: Com terras de Alcindino Moretti com 44,00 metros lineares;

Lado Direito: Com terras de Amantino Deucher, com 40,00 metros lineares, a que do terreno olha para a estrada.

Lado esquerdo: Com terras de Valdino Moretti, com 40,00 metros lineares, a quem do terreno olha para a estrada.



Art. 3º -  Caso a Quadra deixar de existir, o terreno doado pelo artigo 1º, voltará ao doador.



Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 19 de julho de 1988.









IVO ADOLFO WERLICH

Prefeito Municipal