| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1988 |
| Date | 1988-07-19 |
| Ementa | MAJORA LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. |
| native_id | 888 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI Nº 888/88 MAJORA LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica majorado em mais 80% (oitenta por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, no corrente exercício, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 864 de 23/11/87 (Orçamento Municipal). Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 19 de julho de 1988. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal