norma nº 890/1988

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LEI Nº 890/88



CANCELA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.





Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei







Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a cancelar a inscrição de dívida Ativa, no valor de CZ$ 444,60 (Quatrocentos e quarenta e quatro cruzados e sessenta centavos), relativos aos exercícios de 1978 a 1982, conforme relação anexa.



Art. 2º - O cancelamento constante do artigo 1º prende-se ao fato  de ser Dívida Ativa inscrita a mais de 5 (cinco) anos, e de acordo com o artigo III e seus itens  I a III e parágrafo 1º e 2º da Lei nº 686 de 16 de dezembro de 1981, Código tributário municipal, que diz  “O direito da fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 29 de agosto de 1988.









IVO ADOLFO WERLICH

Prefeito Municipal