| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 1988 |
| Date | 1988-09-28 |
| Ementa | TRANSFERE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. |
| native_id | 895 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI Nº 895/88 TRANSFERE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o elemento 9000.00/65 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA do orçamento Vigente a importância de CZ$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil cruzados) anulada do elemento e Unidade Orçamentária abaixo especificadas: 0401 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4000.00 Despesas de capital 4100.00 Investimentos 4110.00/32 Obras e Instalações CR$ 286.000,00 TOTAL CZ$ 286.000,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 28 de Setembro de 1988. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal