norma nº 896/1988

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LEI Nº 896/88



CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS.





Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 



Lei





Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de vencimentos  do Quadro de Servidores Municipais, do Magistério Municipal, proventos de Inativos e  Pensionistas, no percentual de 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), sobre a atual Escala padrão de Vencimentos.



Art. 2º - Para fins de cálculo serão arredondadas as frações que não derem conta exata na divisão por dia.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de Outubro de 1988, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 25 de Outubro de 1988.









IVO ADOLFO WERLICH

Prefeito Municipal