| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR CONTA DE AUXÍLIO FINANCEIRO. |
| native_id | 905 |
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Texto para consulta, sem valor legal LEI Nº 905/88 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR CONTA DE AUXÍLIO FINANCEIRO. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Por conta do Auxílio Financeiro de CZ$ 735.000,00 (Setecentos e Trinta e cinco mil Cruzados) recebido da Secretaria do trabalho e do Desenvolvimento Comunitário do estado de Santa Catarina, para o Programa atendimento ao adolescente, fica aberto um crédito suplementar de CZ$ 735.000,00 (Setecentos e Trina e cinco mil cruzados), para reforço da dotação orçamentaria abaixo especificada e destinado a atender pagamentos de pessoal envolvido no programa: 0401 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3000.00 Despesas Correntes 3100.00 Despesas de Custeio 3130.00-29 Serviços de Terceiros e Encargos CZ$ 735.000,00 TOTAL CZ$ 735.000,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Retiro em 20 de dezembro de 1988. IVO ADOLFO WERLICH Prefeito Municipal