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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (| /2019 000003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.859, DE 17 DE AGOSTO DE
2005, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES
PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - PSH.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de agosto de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. - O Executivo Municipal, fica autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para
atendimento aos munícipes em situação de vulnerabilidade
socioeconômica por intermédio do PSH (Programa de Subsídio à
Habitação), mediante contrato firmado por meio do FROHAB ou Convênio
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 2º. Fica alterado o “caput” do artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de
agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. - O Poder Público Municipal poderá mediante aprovação do
Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional - FROHAB,
disponibilizar terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio publico
oi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/icanoinhas.1doc.com .briverificacao! e informe o código 4BD8-3A3E -3F04-6D47
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municipal, objetivando a construção de moradias em beneficio da
população a ser atendida pelo PSH.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de agosto de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. - Os projetos de habitação populares dentro do PSH, serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as
Secretarias Municipais de Habitação, Assistência Social, Administração,
Finanças e Orçamento, Planejamento, Obras e Meio Ambiente.
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Parágrafo Único: Poderão ser integradas ao Projeto do PSH outras
entidades públicas ou privadas, mediante convênio, desde que tragam
ganhos para a produção, condução e gestão destes processos, o qual tem
por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,
regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações
irregulares, possibilitando o atendimento as famílias em situação de
vulnerabilidade socioeconômica do município.
Art. 4º. Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de agosto de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. - Só poderá ingressar no PSH, as famílias residentes no
município, há pelo menos três anos, com renda familiar de até 04 salários
mínimos mensais, não podendo ser proprietário de qualquer imóvel
urbano ou rural.
Parágrafo Único - Fica a Secretaria Municipal de Habitação responsável,
através dos técnicos à ela vinculados, pela realização do estudo
socioeconômico das famílias que se inscreverem como beneficiárias.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com briverificacao: e informe o código 4BDB-3A3E-3F04-6D4
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando 090005
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 07 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
almente por GILBERTO DOS PASSOS.
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JUSTIFICATIVA 000006
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
As alterações trazidas pelo presente Projeto de Lei são importantes
diante da necessidade de revisão e atualização da Lei Municipal nº. 3.859, de
17 de agosto de 2005, buscando melhorar a aplicação do programa de subsídio
habitacional e o atendimento aos munícipes em situação de vulnerabilidade
socioeconômica.
Diante do exposto, requerer-se a apreciação e aprovação do projeto de
lei ora proposto.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 07 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Código para verificação: 4BD8-3A3E-3F04-6D47
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 07/08/2019 17:55:10 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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