| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6019 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º57/2017 QUE "ALTERA A REMUNERAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, ESTES ESTUDANTES REGULARMENTE INSCRITOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS." |
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Prefeitura de SE LEI Nº. 6.019/2017 “ALTERA A REMUNERAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, ESTES ESTUDANTES REGULARMENTE INSCRITOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. O valor das bolsas-auxílio para os estágios remunerados de estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos de Educação Superior, será no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) por mês, com carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º. O valor das bolsas-auxilio para os estágios remunerados de estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos Técnicos Profissionalizantes, será no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) por mês, com carga horária de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. Art. 3º. O auxílio transporte para os estágios remunerados de estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos de Educação Superior e em Instituições de Cursos Técnicos Profissionalizantes, permanece no valor de R$ 70,00 (setenta reais) por mês. N 1 Art. 4º. O número de bolsas-auxílio 5 peremoapcedidas aos estagiários será o limite previsto na Lei Federal 11.788 /20084 N Art. 5º. As despesas constantes da presente Lei correrão por cónta) das respectivas dotações orçamentárias. PS, À À X | K Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeitura de FINANÇA Departamento de Leis e Decretos Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 25 de abril de 2017. 3 ( T x - Ed 4 f RDEL ebremsta ção, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisdpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA