br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6019/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6019 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º57/2017 QUE "ALTERA A REMUNERAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, ESTES ESTUDANTES REGULARMENTE INSCRITOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS."
native_id10004

Originating matéria

matéria 6016 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Prefeitura de
SE
LEI Nº. 6.019/2017
“ALTERA A REMUNERAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA
PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, ESTES ESTUDANTES REGULARMENTE
INSCRITOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU EM CURSOS TÉCNICOS
PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O valor das bolsas-auxílio para os estágios remunerados de estudantes
regularmente matriculados em Instituições de Cursos de Educação Superior, será
no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) por mês, com carga horária de 6
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. O valor das bolsas-auxilio para os estágios remunerados de estudantes
regularmente matriculados em Instituições de Cursos Técnicos Profissionalizantes,
será no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) por mês, com carga horária
de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
Art. 3º. O auxílio transporte para os estágios remunerados de estudantes
regularmente matriculados em Instituições de Cursos de Educação Superior e em
Instituições de Cursos Técnicos Profissionalizantes, permanece no valor de R$
70,00 (setenta reais) por mês.
N
1
Art. 4º. O número de bolsas-auxílio 5 peremoapcedidas aos estagiários será o limite
previsto na Lei Federal 11.788 /20084 N
Art. 5º. As despesas constantes da presente Lei correrão por cónta) das respectivas
dotações orçamentárias. PS,
À
À
X
| K
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de
FINANÇA
Departamento de Leis e Decretos
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de abril de 2017. 3
( T x
- Ed
4 f
RDEL ebremsta
ção, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisdpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →