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norma nº 6020/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6020 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 56/2017 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA 22ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº. 6.020/2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA 22º DELEGACIA
REGIONAL DE POLÍCIA DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da 22º Delegacia
Regional de Polícia de Canoinhas, cuja finalidade é a aquisição de
armamentos, conforme especificado abaixo:
I - 02 (duas) SMT40 - Metralhadora Portátil Calibre .40, com 03 (três)
carregadores de 30 (trinta) tiros cada, para uso exclusivo da Delegacia
Regional especificada no caput deste artigo.
Art. 2º. Para custeio das despesas decorrentes do presente convênio, o
Município repassará ao Estado de Santa Catarina, através do Fundo de
Melhoria da Polícia Civil, CNPJ nº07.188.579/0001-07, o valor de até R$
11.683,08 (onze mil, seiscentos e oitenta e três reais e oito centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta
da atividade denominada 2.025 - Ações do DETRACAN e Convênio
Trânsito, modalidade 4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas, Recursos
10000 - Recursos Ordinários.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 3.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Eatarina, no corrente exercício
financeiro, CRÉDITO ApiCIONA SUPLE ENTAR no valor de até
R$11.683,08 (onze mil, seiscentos e oitenta e três reais e oito
centavos), com a seguinte classificação institucional: MN.
/
1) Co ts
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
INISTRAÇÃO
Órgão 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. / Ativ. 2.025 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........i 11.683,08
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 5º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei
3.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei
nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de
R$11.683,08 (onze mil, seiscentos e oitenta e três reais e oito
centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviços da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.002 — Amortização e Encargos da Dívida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ii 11.683,08
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de abril de 2017 HO
GILBERTODOS PÁssoS |
Prefeito
Esta Lei foi registradã e “publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orça o em 27/04/2017.
RENAT ARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Admi istração, Finanças e Orçamento Interino
A,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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