| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6020 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 56/2017 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA 22ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº. 6.020/2017 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA 22º DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da 22º Delegacia Regional de Polícia de Canoinhas, cuja finalidade é a aquisição de armamentos, conforme especificado abaixo: I - 02 (duas) SMT40 - Metralhadora Portátil Calibre .40, com 03 (três) carregadores de 30 (trinta) tiros cada, para uso exclusivo da Delegacia Regional especificada no caput deste artigo. Art. 2º. Para custeio das despesas decorrentes do presente convênio, o Município repassará ao Estado de Santa Catarina, através do Fundo de Melhoria da Polícia Civil, CNPJ nº07.188.579/0001-07, o valor de até R$ 11.683,08 (onze mil, seiscentos e oitenta e três reais e oito centavos). Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta da atividade denominada 2.025 - Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito, modalidade 4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas, Recursos 10000 - Recursos Ordinários. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 3.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Eatarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ApiCIONA SUPLE ENTAR no valor de até R$11.683,08 (onze mil, seiscentos e oitenta e três reais e oito centavos), com a seguinte classificação institucional: MN. / 1) Co ts Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA INISTRAÇÃO Órgão 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Unidade 12.01: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj. / Ativ. 2.025 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........i 11.683,08 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 5º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 3.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$11.683,08 (onze mil, seiscentos e oitenta e três reais e oito centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28: Encargos Especiais Subfunção 843: Serviços da Dívida Interna Programa 3: Modernização Administrativa Proj. / Ativ. 0.002 — Amortização e Encargos da Dívida Fundada 4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ii 11.683,08 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 27 de abril de 2017 HO GILBERTODOS PÁssoS | Prefeito Esta Lei foi registradã e “publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orça o em 27/04/2017. RENAT ARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Admi istração, Finanças e Orçamento Interino A, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA