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norma nº 6018/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6018 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 35/2017 QUE "AUTORIZA INSTITUIR O 'PROGRAMA PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES'".
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LEI Nº. 6.018/2017
“AUTORIZA INSTITUIR O “PROGRAMA PSICOSSOCIAL PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
Lei
SEÇÃO I
Do “Programa Psicossocial para Crianças e Adolescentes”
Art. 1º Fica autorizado o Município de Canoinhas a instituir o Programa
Psicossocial para Crianças e Adolescentes para promover ações na área da
saúde mental para crianças e adolescentes acometidos por transtornos
mentais e com necessidades relacionadas ao consumo de álcool e outras
drogas, através de atendimento intersetorial dentre às Políticas Públicas
implantadas no município de Canoinhas.
SEÇÃO II
Dos Objetivos
Art. 2º Desenvolver ações no âmbito das três esferas de governo para
promover a articulação entre as Políticas Públicas setoriais de estado e de
governo a fim de fomentar a intersetorialidade das ações e dos serviços, com
vistas ao planejamento da atuação conjunta entre as políticas sociais para
crianças e adolescentes.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa.
I - Identificar precocemente crianças e/ou adolescentes com sofrimento ou
transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso do álcool
e outras drogas;
H - Promover a saúde mental de crianças e adolescentes até 18 anos
incompletos, através de tratamento ambulatorial e/ou hospitalar pela rede de
serviços do município de Canoinhas, por meio de equipe multiprofissional;
III - Constituir gestão compartilhada entre as Políticas Públicas do município;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Tax 3621 7700 - E-mail leistipinc.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
IV - Oportunizar serviços de acolhimento na Atenção Básica, fortalecimento de
vínculos e apoio técnico, para a prevenção de doenças, de conflitos familiares
e promoção da saúde e inserção social;
V - Constituir-se em serviço ambulatorial com atendimento diário, destinado a
crianças e adolescentes acometidos por transtornos mentais e/ou com
necessidades relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas;
VI - Organizar a demanda e constituir a Rede de Atendimento Psicossocial no
âmbito do seu território;
VII - Integrar e articular com os demais pontos da Rede de Atendimento do
município potencializando ações de matriciamento;
VIII - Promover educação permanente aos profissionais das Políticas Públicas
envolvidas;
IX - Realizar e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam
medicamentos essenciais para a área de saúde mental, regulamentados pelas
Portarias do Ministério da Saúde;
X - Estimular ações específicas integradas no âmbito da prevenção ao uso de
drogas nas redes de serviços intersetoriais.
XI - Buscar ativamente ações gerais no território, junto à família e
comunidade e interlocuções com parceiros intersetoriais;
SEÇÃO III
Dos Serviços e Ações Intersetoriais
Art. 4º Os atendimentos e assistência prestada a crianças e adolescentes
acometidos por transtornos mentais e/ou com necessidades relacionadas ao
consumo de álcool e outras drogas devem ser devidamente planejadas por
Comissão Especial Intersetorial, incluindo as seguintes atividades:
I- Construção coletiva da Programação Anual de Ações devidamente aprovada
e regulamentadas pelo Conselho Municipal das Áreas de abrangência;
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H -— Atendimento individual e atendimento em grupo (medicamentoso,
psicoterápico, de orientação, prevenção, inserção, dentre outros);
HI — Atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissionais da
área;
IV — Atendimento à família e à comunidade em seus domicílios e/ou através
dos equipamentos sociais disponíveis em seus territórios;
V — Realização de atividades comunitárias e escolares com foco na integração
da criança e do adolescente na família, na escola, na comunidade ou
quaisquer outras formas de inserção social;
VI - Planejamento de ações permanentes intersetoriais, envolvendo
principalmente as áreas da saúde, assistência social, educação, habitação,
segurança e justiça.
SEÇÃO IV
Dos Recursos Humanos
Art. 5º A contratação dos profissionais será mediante concurso público e/ou
cessão de profissionais da rede de atendimento municipal mediante Portaria
Específica, sendo que, a equipe mínima de profissionais que devem atuar no
Programa Psicossocial para Crianças e Adolescentes deve ser composta por:
01 médico psiquiatra e/ou 01 médico clínico geral com especialização na área
de Saúde Mental, com carga horária 10 horas semanais, 01 Assistente Social,
30 horas semanais, 01 enfermeiro/a, 40 horas semanais, 01 psicólogo/a, 40
horas semanais, 01 técnico de enfermagem, 40 horas semanais, 01 agente
administrativo, 40 horas semanais, 01 auxiliar de serviços gerais, 40 horas
semanais.
Art. 6º As atribuições e competências serão regidas por Lei Municipal,
Legislações específicas de cada profissão e demais atividades devidamente
aprovadas nos respectivos Conselhos Municipais.
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Art. 7º A infraestrutura física e de recursos humanos é de responsabilidade
da Prefeitura Municipal através do Fundo Municipal de Saúde por se tratar de
demanda complexa da saúde pública.
Art. 8º No caso de profissionais cedidos, as despesas ficam sob
responsabilidade das Secretarias vinculadas.
SEÇÃO V
Das Atribuições da Equipe Multiprofissional do Programa
Art. 9º São atribuições comuns aos profissionais do Programa:
I - Realizar acolhimento e triagem do paciente e da família;
IH — Garantir acolhimento humanizado às crianças e adolescentes acometidos
por transtornos mentais e/ou com necessidades relacionadas ao consumo de
álcool e outras drogas e sua família;
II - Participar do processo de programação e planejamento de ações
intersetoriais e da organização de traba!ho do Programa;
IV — Trabalhar em equipe multiprofissional e intersetorial, colaborando na
construção do projeto terapêutico do paciente;
V — Trabalhar nas oficinas terapêuticas c atividades comunitárias de inserção
familiar, comunitária e escolar;
VI - Garantir a abordagem de aspectos relacionais, considerando a infância e
a adolescência como estágios para as ações de prevenção, relações entre:
familiares e a criança/adolescentc, professores e a criança/adolescente,
comunidade e a criança/ adolescente.
VII - Garantir serviço de sobreaviso 2% horas para atendimentos emcrgenciais;
VII - Promover e participar de ações intersetoriais envolvendo todas as
políticas públicas implantadas no município;
XI - Elaborar Plano de Atendimento c Relatórios dos trabalhos desenvolvidos;
X - Participar de reuniões interset para monitoramento e avaliação das
ações;
XI - Participar de capacitações e educação permanente na área de saúde
mental;
XII - Monitorar e fiscalizar os leitos disponíveis para tratamento ambulatorial
e internamento psiquiátrico nos Hospitais Gerais, Psiquiátricos e
Comunidades Terapéuticas;
XIII - Executar outras tarefas corrciatas para garantir prioridade absoluta nos
atendimentos.
71 - Fone (047) 3621-T7dC - Fux 3021-7700 - E-mail cistpme.sc.govbr — CGC/MF
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Po:
89460-000 SANTA CATARINA
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SEÇÃO VI
Disposições Vinais e Transitórias
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data d a publicação.
Canoinhas/SC, 24 de abril de 2017.
Esta Lei foi registrada e publicada” T
Finanças e Orçamento ém 24/04/2017
'
Ea
jEL GURTINSKI
o, F inanças e Orçamento Interino
RENA
Secretário Municipal de Adniini
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 2921-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MP
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