| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6018 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 35/2017 QUE "AUTORIZA INSTITUIR O 'PROGRAMA PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES'". |
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LEI Nº. 6.018/2017 “AUTORIZA INSTITUIR O “PROGRAMA PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Lei SEÇÃO I Do “Programa Psicossocial para Crianças e Adolescentes” Art. 1º Fica autorizado o Município de Canoinhas a instituir o Programa Psicossocial para Crianças e Adolescentes para promover ações na área da saúde mental para crianças e adolescentes acometidos por transtornos mentais e com necessidades relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas, através de atendimento intersetorial dentre às Políticas Públicas implantadas no município de Canoinhas. SEÇÃO II Dos Objetivos Art. 2º Desenvolver ações no âmbito das três esferas de governo para promover a articulação entre as Políticas Públicas setoriais de estado e de governo a fim de fomentar a intersetorialidade das ações e dos serviços, com vistas ao planejamento da atuação conjunta entre as políticas sociais para crianças e adolescentes. Art. 3º São objetivos específicos do Programa. I - Identificar precocemente crianças e/ou adolescentes com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso do álcool e outras drogas; H - Promover a saúde mental de crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, através de tratamento ambulatorial e/ou hospitalar pela rede de serviços do município de Canoinhas, por meio de equipe multiprofissional; III - Constituir gestão compartilhada entre as Políticas Públicas do município; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Tax 3621 7700 - E-mail leistipinc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA IV - Oportunizar serviços de acolhimento na Atenção Básica, fortalecimento de vínculos e apoio técnico, para a prevenção de doenças, de conflitos familiares e promoção da saúde e inserção social; V - Constituir-se em serviço ambulatorial com atendimento diário, destinado a crianças e adolescentes acometidos por transtornos mentais e/ou com necessidades relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas; VI - Organizar a demanda e constituir a Rede de Atendimento Psicossocial no âmbito do seu território; VII - Integrar e articular com os demais pontos da Rede de Atendimento do município potencializando ações de matriciamento; VIII - Promover educação permanente aos profissionais das Políticas Públicas envolvidas; IX - Realizar e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental, regulamentados pelas Portarias do Ministério da Saúde; X - Estimular ações específicas integradas no âmbito da prevenção ao uso de drogas nas redes de serviços intersetoriais. XI - Buscar ativamente ações gerais no território, junto à família e comunidade e interlocuções com parceiros intersetoriais; SEÇÃO III Dos Serviços e Ações Intersetoriais Art. 4º Os atendimentos e assistência prestada a crianças e adolescentes acometidos por transtornos mentais e/ou com necessidades relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas devem ser devidamente planejadas por Comissão Especial Intersetorial, incluindo as seguintes atividades: I- Construção coletiva da Programação Anual de Ações devidamente aprovada e regulamentadas pelo Conselho Municipal das Áreas de abrangência; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Tax 3621-7700 - E-mail leisãpme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA H -— Atendimento individual e atendimento em grupo (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, prevenção, inserção, dentre outros); HI — Atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissionais da área; IV — Atendimento à família e à comunidade em seus domicílios e/ou através dos equipamentos sociais disponíveis em seus territórios; V — Realização de atividades comunitárias e escolares com foco na integração da criança e do adolescente na família, na escola, na comunidade ou quaisquer outras formas de inserção social; VI - Planejamento de ações permanentes intersetoriais, envolvendo principalmente as áreas da saúde, assistência social, educação, habitação, segurança e justiça. SEÇÃO IV Dos Recursos Humanos Art. 5º A contratação dos profissionais será mediante concurso público e/ou cessão de profissionais da rede de atendimento municipal mediante Portaria Específica, sendo que, a equipe mínima de profissionais que devem atuar no Programa Psicossocial para Crianças e Adolescentes deve ser composta por: 01 médico psiquiatra e/ou 01 médico clínico geral com especialização na área de Saúde Mental, com carga horária 10 horas semanais, 01 Assistente Social, 30 horas semanais, 01 enfermeiro/a, 40 horas semanais, 01 psicólogo/a, 40 horas semanais, 01 técnico de enfermagem, 40 horas semanais, 01 agente administrativo, 40 horas semanais, 01 auxiliar de serviços gerais, 40 horas semanais. Art. 6º As atribuições e competências serão regidas por Lei Municipal, Legislações específicas de cada profissão e demais atividades devidamente aprovadas nos respectivos Conselhos Municipais. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) . 71 ax 3621-7700 - Li-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 7º A infraestrutura física e de recursos humanos é de responsabilidade da Prefeitura Municipal através do Fundo Municipal de Saúde por se tratar de demanda complexa da saúde pública. Art. 8º No caso de profissionais cedidos, as despesas ficam sob responsabilidade das Secretarias vinculadas. SEÇÃO V Das Atribuições da Equipe Multiprofissional do Programa Art. 9º São atribuições comuns aos profissionais do Programa: I - Realizar acolhimento e triagem do paciente e da família; IH — Garantir acolhimento humanizado às crianças e adolescentes acometidos por transtornos mentais e/ou com necessidades relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas e sua família; II - Participar do processo de programação e planejamento de ações intersetoriais e da organização de traba!ho do Programa; IV — Trabalhar em equipe multiprofissional e intersetorial, colaborando na construção do projeto terapêutico do paciente; V — Trabalhar nas oficinas terapêuticas c atividades comunitárias de inserção familiar, comunitária e escolar; VI - Garantir a abordagem de aspectos relacionais, considerando a infância e a adolescência como estágios para as ações de prevenção, relações entre: familiares e a criança/adolescentc, professores e a criança/adolescente, comunidade e a criança/ adolescente. VII - Garantir serviço de sobreaviso 2% horas para atendimentos emcrgenciais; VII - Promover e participar de ações intersetoriais envolvendo todas as políticas públicas implantadas no município; XI - Elaborar Plano de Atendimento c Relatórios dos trabalhos desenvolvidos; X - Participar de reuniões interset para monitoramento e avaliação das ações; XI - Participar de capacitações e educação permanente na área de saúde mental; XII - Monitorar e fiscalizar os leitos disponíveis para tratamento ambulatorial e internamento psiquiátrico nos Hospitais Gerais, Psiquiátricos e Comunidades Terapéuticas; XIII - Executar outras tarefas corrciatas para garantir prioridade absoluta nos atendimentos. 71 - Fone (047) 3621-T7dC - Fux 3021-7700 - E-mail cistpme.sc.govbr — CGC/MF Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Po: 89460-000 SANTA CATARINA 83.102.384/0001-80 CE SEÇÃO VI Disposições Vinais e Transitórias Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data d a publicação. Canoinhas/SC, 24 de abril de 2017. Esta Lei foi registrada e publicada” T Finanças e Orçamento ém 24/04/2017 ' Ea jEL GURTINSKI o, F inanças e Orçamento Interino RENA Secretário Municipal de Adniini Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 2921-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA