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norma nº 6021/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6021 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 53/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUPERÁVIT FINANCEIRO."
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LEI Nº. 6.021/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$
435.840,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta
reais), com a seguinte classificação institucional:
dO)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. / Ativ. 2.024 - Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .........enereneeneereeeeeteaoo 435.840,00
Recursos 10800 - Contribuição para COSIP
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei
5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº.
5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 435.840,00
(quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais), com a
seguinte classificação institucional:
7)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br CcaCc/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. / Ativ. 2.024 — Manutenção € Ampliação da Iluminação Pública
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........ecececeeeeereneeeeeeneeess 25.000,00
Recursos 10800 — Contribuição para COSIP
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. / Ativ. 2.024 — Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........eceeceeeeeeeeceneerenes 410.840,00
Recursos 10800 - Contribuição para COSIP
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$
551.894,24 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e
quatro reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte classificação
institucional:
by)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./ Ativ. 2.024 — Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......eeeeeereeeeeeencencereeems 551.894,24
Recursos 30800 — Contribuição para COSIP - Superávit
Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$
551.894,24 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e
quatro reais e vinte e quatro centavos), por conta do superávit financeiro
apurado por fonte de recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a
seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
136 | Recursos COSIP 508,60 |
10800 1 Contribuição para COSIP 551.385,64 |
l |
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br Ccac/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
TOTAL 551.894,24
L
Fonte: SMAFO/2017
Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 09 de maio de 2017.
GILBERTO DOS:PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 09/05/2017.
DIA II om
RENATO JARDEL GUR INSKI
Secretário Municipal de Adminis ação, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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