| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6021 / 2017 |
| Date | 2017-05-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 53/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUPERÁVIT FINANCEIRO." |
| native_id | 10052 |
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LEI Nº. 6.021/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUPERÁVIT FINANCEIRO” O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 435.840,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais), com a seguinte classificação institucional: dO) Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj. / Ativ. 2.024 - Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .........enereneeneereeeeeteaoo 435.840,00 Recursos 10800 - Contribuição para COSIP Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 435.840,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais), com a seguinte classificação institucional: 7) Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br CcaCc/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj. / Ativ. 2.024 — Manutenção € Ampliação da Iluminação Pública 3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........ecececeeeeereneeeeeeneeess 25.000,00 Recursos 10800 — Contribuição para COSIP Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj. / Ativ. 2.024 — Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........eceeceeeeeeeeceneerenes 410.840,00 Recursos 10800 - Contribuição para COSIP Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 551.894,24 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional: by) Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj./ Ativ. 2.024 — Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......eeeeeereeeeeeencencereeems 551.894,24 Recursos 30800 — Contribuição para COSIP - Superávit Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 551.894,24 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir: Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso 136 | Recursos COSIP 508,60 | 10800 1 Contribuição para COSIP 551.385,64 | l | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br Ccac/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA TOTAL 551.894,24 L Fonte: SMAFO/2017 Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 09 de maio de 2017. GILBERTO DOS:PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 09/05/2017. DIA II om RENATO JARDEL GUR INSKI Secretário Municipal de Adminis ação, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA