| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6026 / 2017 |
| Date | 2017-05-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 69/2017 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO - MAURO ADRIANO DE ALMEIDA PEREIRA" |
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LEI Nº, 6.026/2017 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO” O Povo do Municipio de Canoinhas por seus representantes na Câmara de Vercadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prelcito Munic ipal, em seu nome sanciono à seguinte , LEI Art. 1º - Fica autorizado o Municipio de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, à empresa MAURO ADRIANO DE ALMEIDA PEREIRA, inscrita no CNPJ 27.712.668/0001-18, para a realização da Balada Car Festival” Parágrafo Unico — A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço físico interno e externo para estacionamento, pista, sanitário € vias de acesso público, Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na de segurança, visando proteger a populaçó ontra | de empresa terceirizada visitante 3h00min do dia na presente lei terá início à Art. 2º - À autorização previst 20/05/2017, com o recebimen das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipa] indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e acompanhada por uma pessoa ndicada pela Entidade Permissionária, tendo como término às 00h00min do 7 e término às 20h00min do mesmo dia, e inicio às 08h00min do dia 2 mesmo dia, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inc Art. 3º - Ficará a encargo da empresa MAURO ADRIANO DE ALMEIDA PEREIRA, zamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais Feanzar O pa referente ao uso do espaço público, totalizando o valor de R$ 200,00 tos reais), além, do pagamento prévio dos tributos referentes à prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do perimussionario I- Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fiz m necessarias; ) «axa Postal Fone 047! 3621-774 Fax 3621-7700 - E-mail leisagpr se gor br GC IME CEP RGIO0-D0L SANTA CATARINA lucion eventuais IH - Permitir a entrada livre de servidores do Municipio para s problemas ocorridos; HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a d: prevista para realização do evento, devendo o Permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos Órgãos; vi - olantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 3ombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; VII Respons devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; VIII - Responsabilizar-se pelas d IX - Somente usar a energia do Parque para b bilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, pesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; racas de acampamento, banheiros e iluminação vias internas e externas do Parque, X - À limpeza do Par que após o evento; XI - Montar no local u! 1 ambulatório para prestação de primeiros socorros Parágrafo primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município Parágrafo segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo deveram ser quit idas previamente ao evento, as quais deveram ser retiradas junto ao Setor Pributário do Município de Canoinhas Art. 4º - Scrá de inteira responsabilidade da empresa MAURO ADRIANO DE ALMEIDA PEREIRA, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o periodo da Permissão, ficando responsável único e ente a ão judicial decorrente da realiza exclusive jonder a qualquer aç nto, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do parque. Art. 5º - Poderá a empresa MAURO ADRIANO DE ALMEIDA PEREIRA, promover exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque no dia da realização do evento referido nesta Lei Art, 6º Ficam inta c a veiculação de propaganda que possa Í dadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a moralidade e os bons costumes Pelpe Schmidr 10 visa Postál 7 Fone (047) 362] 7740 Fax 134000 ) CEP 89460-000 Art. 7º - Esta Lei entrará em vipor na data de sua publicação Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário Canoinhas/SC, 17 de maio de 2017 GILBERTO DDE PASSOS “Prefeito Esta Lei foi registrada e-publicada nã Secretaria Municipal de Administração 17/05/2017 Finanças e Orçamento er hd n RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino ebipr Scboud í axa Postal 7] Fone (04743 137 Fa ERR E4 OO SO CEP &9360-000 SA E-mail Jeisiipme. se. gov.h COC/MF ATARINA