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norma nº 6026/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6026 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 69/2017 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO - MAURO ADRIANO DE ALMEIDA PEREIRA"
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LEI Nº, 6.026/2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Municipio de Canoinhas
por seus representantes na Câmara de
Vercadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prelcito Munic ipal, em seu nome
sanciono à seguinte
,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Municipio de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, à empresa MAURO ADRIANO DE
ALMEIDA PEREIRA, inscrita no CNPJ 27.712.668/0001-18, para a realização da
Balada Car Festival”
Parágrafo Unico — A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço
físico interno e externo para estacionamento, pista, sanitário € vias de acesso
público, Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na
de segurança, visando proteger a populaçó
ontra
| de empresa terceirizada
visitante
3h00min do dia
na presente lei terá início à
Art. 2º - À autorização previst
20/05/2017, com o recebimen
das dependências do Parque de Exposições,
mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipa]
indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e acompanhada por uma pessoa
ndicada pela Entidade Permissionária, tendo como término às 00h00min do
7 e término às 20h00min do
mesmo dia, e inicio às 08h00min do dia 2
mesmo dia, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de
averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inc
Art. 3º - Ficará a encargo da empresa MAURO ADRIANO DE ALMEIDA PEREIRA,
zamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais
Feanzar O pa
referente ao uso do espaço público, totalizando o valor de R$ 200,00
tos reais), além, do pagamento prévio dos tributos referentes à prestação
de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do
perimussionario
I- Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fiz
m necessarias;
) «axa Postal Fone 047! 3621-774 Fax 3621-7700 - E-mail leisagpr se gor br GC IME
CEP RGIO0-D0L SANTA CATARINA
lucion
eventuais
IH - Permitir a entrada livre de servidores do Municipio para s
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a d: prevista para realização do evento, devendo o
Permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
Órgãos;
vi -
olantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
3ombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII Respons
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas d
IX - Somente usar a energia do Parque para b
bilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
pesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
racas de acampamento,
banheiros e iluminação
vias internas e externas do Parque,
X - À limpeza do Par que após o evento;
XI - Montar no local u!
1 ambulatório para prestação de primeiros socorros
Parágrafo primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município
Parágrafo segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo deveram ser
quit idas previamente ao evento, as quais deveram ser retiradas junto ao Setor
Pributário do Município de Canoinhas
Art. 4º - Scrá de inteira responsabilidade da empresa MAURO ADRIANO DE
ALMEIDA PEREIRA, a segurança das pessoas que circularem nas dependências
do parque durante o periodo da Permissão, ficando responsável único e
ente a
ão judicial decorrente da realiza
exclusive
jonder a qualquer aç
nto, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em
frente às dependências do parque.
Art. 5º - Poderá a empresa MAURO ADRIANO DE ALMEIDA PEREIRA, promover
exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque no
dia da realização do evento referido nesta Lei
Art, 6º Ficam
inta c a veiculação de propaganda que possa Í
dadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
moralidade e os bons
costumes
Pelpe Schmidr 10 visa Postál 7 Fone (047) 362] 7740 Fax
134000 ) CEP 89460-000
Art. 7º - Esta Lei entrará em vipor na data de sua publicação
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Canoinhas/SC, 17 de maio de 2017
GILBERTO DDE PASSOS
“Prefeito
Esta Lei foi registrada e-publicada nã Secretaria Municipal de Administração
17/05/2017
Finanças e Orçamento er
hd n
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
ebipr Scboud í axa Postal 7] Fone (04743 137 Fa
ERR E4 OO SO CEP &9360-000 SA
E-mail Jeisiipme. se. gov.h COC/MF
ATARINA

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