| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 QUE "ALTERA O ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20/12/2007" |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 056/2017 “ALTERA O ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20/12/2007” O Povo do Município de Canoinhas, Por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica alterado o art. 492º da Lei Complementar nº 21, de 20/12/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. A limpeza do residências, estabelecimento serviços, passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às S comerciais, industriais ou prestadores de ou mesmo terreno baldio, será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários, devendo ser efetuada, sem prejuízo aos '* transeuntes, recolhendo-se ao depósito particular de lixo todos os detritos resultantes da limpeza. SIº A lavagem ou varre dura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito. S2º É Proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos, de qualquer natureza, para as caixas coletoras da rede de drenagem, nos logradouros públicos. 8 3º São especialmente responsabilizados pela limpeza conforme caput deste artigo os estabelecimentos comerciais como clubes, danceterias, casas notumas e afins. 8 4º Ficam também responsabilizadas pela limpeza conforme caput deste artigo as atividades ambulantes ou de caráter eventual, como quiosques, bancas, carrinhos e afins.” Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpme.sc.gov.br CGC/MF 83, 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeitura de Canoinhas SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. FINANÇAS E ORÇAMENTO E Departamento de Leis e Decretos ; Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 11 de maio de 2017 Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de a Administração, Finanças e Orçamento em 11/05/2017. RE VE á O JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Ad inistração, Finanças e Orçamento Interino + Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.sc.gov.br 4 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA