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norma nº 56/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 QUE "ALTERA O ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20/12/2007"
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 056/2017
“ALTERA O ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE
20/12/2007”
O Povo do Município de Canoinhas, Por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 492º
da Lei Complementar nº 21, de
20/12/2007, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 42. A limpeza do
residências, estabelecimento
serviços,
passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às
S comerciais, industriais ou prestadores de
ou mesmo terreno baldio, será de responsabilidade de seus
ocupantes ou proprietários, devendo ser efetuada, sem prejuízo aos
'* transeuntes, recolhendo-se ao depósito particular de lixo todos os detritos
resultantes da limpeza.
SIº A lavagem ou varre
dura do passeio e sarjeta deverá ser
efetuada em hora conveniente e
de pouco trânsito.
S2º É Proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos, de
qualquer natureza, para as caixas coletoras da rede de drenagem, nos
logradouros públicos.
8 3º São especialmente responsabilizados pela limpeza conforme
caput deste artigo os estabelecimentos comerciais como clubes,
danceterias, casas notumas e afins.
8 4º Ficam também responsabilizadas pela limpeza conforme caput
deste artigo as atividades ambulantes ou de caráter eventual, como
quiosques, bancas, carrinhos e afins.”
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpme.sc.gov.br
CGC/MF 83, 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
FINANÇAS E ORÇAMENTO E
Departamento de Leis e Decretos ;
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de maio de 2017
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de a
Administração, Finanças e Orçamento em 11/05/2017.
RE
VE á
O JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Ad
inistração, Finanças e Orçamento Interino
+
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.sc.gov.br 4
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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