| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6022 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 51/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADAS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM A REDE AÉREA DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº. 6.022/2017 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM A REDE AÉREA DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Ficam as concessionárias prestadoras de serviços telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso, inutilizado e sem uso. Art. 2º Ficam as concessionárias acima obrigadas a fazer uma revisão da altura mínima permitida, adequando a altura mínima exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro, superior em no mínimo 20%. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor de Planejamento notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea existente, para adequar a altura mínima exigida, bem como realizar a remoção da fiação e/ou cabeamento excedente, inutilizado e sem uso. 8 1º Uma vez notificadas pela administração pública, as concessionárias mencionadas no art. 1º terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para providenciar a devida remoção da rede aérea excedente, inutilizável e sem uso, concomitantemente, comunicando o agente notificante para fins de baixa no procedimento e arquivamento dos autos. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 8 2º No caso do descumprimento do ordenamento mencionado no $ 1º, fica o Município autorizado a autuar a concessionária nos termos da presente Lei, a contar da dilação do prazo estabelecido no parágrafo anterior. Art. 4º As concessionárias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da publicação dessa Lei, para se adequarem às suas disposições. Art. 5º Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei por Decreto Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 11 de maio de 2017. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 017. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA