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norma nº 6022/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6022 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 51/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADAS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM A REDE AÉREA DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº. 6.022/2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E
FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR
CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM A REDE AÉREA
DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Ficam as concessionárias prestadoras de serviços telefonia, televisão
a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, obrigadas a
remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso,
inutilizado e sem uso.
Art. 2º Ficam as concessionárias acima obrigadas a fazer uma revisão da
altura mínima permitida, adequando a altura mínima exigida pelo Código de
Trânsito Brasileiro, superior em no mínimo 20%.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor de
Planejamento notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea
existente, para adequar a altura mínima exigida, bem como realizar a
remoção da fiação e/ou cabeamento excedente, inutilizado e sem uso.
8 1º Uma vez notificadas pela administração pública, as concessionárias
mencionadas no art. 1º terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para providenciar
a devida remoção da rede aérea excedente, inutilizável e sem uso,
concomitantemente, comunicando o agente notificante para fins de baixa no
procedimento e arquivamento dos autos.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
8 2º No caso do descumprimento do ordenamento mencionado no $ 1º, fica o
Município autorizado a autuar a concessionária nos termos da presente Lei, a
contar da dilação do prazo estabelecido no parágrafo anterior.
Art. 4º As concessionárias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado
da data da publicação dessa Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 5º Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei por Decreto
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de maio de 2017.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 017.
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