| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6023 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | PROJETO Nº 49/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-CTC PELO MUNICÍPIO DE CANOINHAS" |
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LEI Nº. 6.023/2017 “DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC PELO MUNICÍPIO DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Município nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal-STF e com fundamento no art. 57 da Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991, autorizado a fornecer aos seus Servidores Públicos, integrantes do Regime Próprio Previdência Social-RPPS, instituido pela Lei nº 2.305/1990 e conforme a Lei Complementar nº 54/2016, certidão de tempo de serviço/contribuição cumprido sob regime especial previsto nos Decretos Federais nºs 53.831/1964, 83.080/1979 e 3048/1999. Art. 2º - A certidão deverá levar em consideração o enquadramento por categoria prevista nos decretos referidos no artigo anterior até 28/04/1995, data em que foi editada a Lei Federal nº 9.032/95 e exclusivamente com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP ou Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, a partir de data antes referida, sendo que uma cópia de tais documentos devidamente assinados por profissionais credenciados deverá acompanhar a certidão a ser fornecida ao funcionário municipal por ocasião de sua desvinculação do serviço público ou quando reguerer benefício de aposentadoria ao Regime Geral da Previdência Social-RGPS. Art. 3º - Sempre que enquadrado o serviço prestado dentre aqueles nos Decretos acima referidos e subsequentes, deverá a certidão conter a conversão do tempo especial em comum e, em consequência, o tempo integral resultante Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA do cálculo adicional 1.4 para homens e 1.2 para mulheres, tal como disposto no parágrafo 5º do art. 37 da Lei Federal nº 8.213/1991. Art. 4º - A Autoridade emitente da certidão deverá dela fazer constar, igualmente, se o tempo em questão foi ou não utilizado na concessão de qualquer outro benefício de natureza previdenciária prestado diretamente pelo município ou pelo seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 12 de maio de 2017. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 12/05/2017. ARDEL GURTINSKI , Finanças e Orçamento Interino / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA