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norma nº 6023/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6023 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaPROJETO Nº 49/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-CTC PELO MUNICÍPIO DE CANOINHAS"
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LEI Nº. 6.023/2017
“DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO - CTC PELO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Município nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo
Tribunal Federal-STF e com fundamento no art. 57 da Lei Federal nº 8.213, de
24/07/1991, autorizado a fornecer aos seus Servidores Públicos, integrantes do
Regime Próprio Previdência Social-RPPS, instituido pela Lei nº 2.305/1990 e
conforme a Lei Complementar nº 54/2016, certidão de tempo de
serviço/contribuição cumprido sob regime especial previsto nos Decretos
Federais nºs 53.831/1964, 83.080/1979 e 3048/1999.
Art. 2º - A certidão deverá levar em consideração o enquadramento por
categoria prevista nos decretos referidos no artigo anterior até 28/04/1995,
data em que foi editada a Lei Federal nº 9.032/95 e exclusivamente com base
em Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP ou Laudo Técnico das Condições
Ambientais do Trabalho-LTCAT, a partir de data antes referida, sendo que uma
cópia de tais documentos devidamente assinados por profissionais credenciados
deverá acompanhar a certidão a ser fornecida ao funcionário municipal por
ocasião de sua desvinculação do serviço público ou quando reguerer benefício
de aposentadoria ao Regime Geral da Previdência Social-RGPS.
Art. 3º - Sempre que enquadrado o serviço prestado dentre aqueles nos
Decretos acima referidos e subsequentes, deverá a certidão conter a conversão
do tempo especial em comum e, em consequência, o tempo integral resultante
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do cálculo adicional 1.4 para homens e 1.2 para mulheres, tal como disposto no
parágrafo 5º do art. 37 da Lei Federal nº 8.213/1991.
Art. 4º - A Autoridade emitente da certidão deverá dela fazer constar,
igualmente, se o tempo em questão foi ou não utilizado na concessão de
qualquer outro benefício de natureza previdenciária prestado diretamente pelo
município ou pelo seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 12 de maio de 2017.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 12/05/2017.
ARDEL GURTINSKI
, Finanças e Orçamento Interino
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