| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6025 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 52/2017 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 5.947, DE 07/12/2016." |
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LEI Nº. 6.025/2017 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 5.947, DE 07/12/2016.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei nº. 5.947, de 07/12/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Município repassará até 2.500 U.F.M (unidade fiscal do município) por mês a título de subvenção.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 16 de maio de 2017. GILBERTO DES PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 16/05/2017. 1 q Sul y o; é ) RENATO JARDEL GURTINSKI | Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leiscpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA