| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2017 |
| Date | 2017-06-07 |
| Ementa | PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2017 QUE "INSTITUI O PROGRAMA VEREADOR MIRIM" |
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PODER LEGISLATIVO é, Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 RESOLUÇÃO Nº 1.083, de 07/06/2017 INSTITUI O PROGRAMA “VEREADOR MIRIM” O Vereador Wilmar Sudoski, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Faço saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º — Fica instituído no âmbito do Município de Canoinhas, o programa VEREADOR MIRIM - A CÂMARA VAI À ESCOLA, com o objetivo geral de promover a interação entre o legislativo e os educandários, permitindo ao estudante compreender o papel do legislativo municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Art. 2º - O programa será implantado mediante a adesão das escolas interessadas. Parágrafo único - As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo a características da faixa etária correspondente aos respectivos níveis. Art. 3º — Constituem objetivos específicos do programa: | - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais do legislativo; || — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; Wll — favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município que mais afetam à população; IV — proporcionar situações em que os alunos, como representantes dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar questões da cidade ou de interesse local; v -— sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do programa e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. . + AM 89.460-000 Canoinhas - DAN PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www. canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Art. 4º — O programa será operacionalizado inicialmente: | - estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara; Il- pesquisa e seleção de material didático; Ill - promoção de atividades com os seguintes temas iniciais: a) história do município e do legislativo de Canoinhas; b) apresentação do perfil dos vereadores e funcionamento da câmara; c) tramitação de proposições; IV — visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem reuniões ordinárias, dentro de calendário previamente definido; V-realização de Sessão Especial com os vereadores mirins; VI - outros Art. 5º — Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade. Art. 6º — O funcionamento do programa Vereador Mirim, bem como os critérios para eleição dos vereadores mirins, posse e exercício serão definidos em Regimento Interno Art. 7º — Fica determinado o envio de cópia desta Resolução a todas as escolas estabelecidas no Município. Art. 8º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações especificas do orçamento do Legislativo. Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 07 de junho de 2017. ” “> NWilmár Sudoski Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 07/06/2017. > Dr «T José-tUiz Lacowicz Secretário Legislativo 89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina