| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6037 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 80/2017 QUE" ALTERA A LEI Nº 6.026/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.037/2017 “ALTERA A LEI Nº 6.026/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 6.026/2017, passando este a viger conforme a seguinte redação: Art. 2º —- A autorização prevista na presente lei terá início às 13h00min do dia 10/06/2017, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e acompanhada por uma pessoa indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término às 00h00min do mesmo dia, e início às 08h00min do dia 11/06/2017 e término às 20h00min do mesmo dia, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 08 de junho de 2017. JM RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ,