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norma nº 6037/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6037 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 80/2017 QUE" ALTERA A LEI Nº 6.026/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.037/2017
“ALTERA A LEI Nº 6.026/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 6.026/2017, passando este a viger
conforme a seguinte redação:
Art. 2º —- A autorização prevista na presente lei terá início às 13h00min do dia
10/06/2017, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante
uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela
Secretaria Municipal Planejamento e acompanhada por uma pessoa indicada pela
Entidade Permissionária, tendo como término às 00h00min do mesmo dia, e início às
08h00min do dia 11/06/2017 e término às 20h00min do mesmo dia, quando também,
deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram
as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as
quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações
constatadas na vistoria inicial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de junho de 2017.
JM
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF
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