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norma nº 6038/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6038 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 72/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.038/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder incentivo, na forma
da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento
do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e
longo prazo, através da cessão de 120 metros cúbicos de cascalho, em favor da
empresa RJ Comércio de Madeiras Ricardo José Furmann ME, inscrita no CNPJ nº.
09.654.883/0001-28.
Parágrafo Único - O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á na Rua João
Leandro Gonçalves, bairro Industrial I, neste Município, ficando vedada a utilização
para outros fins, sob pena das sanções administrativas, sendo de responsabilidade
da referida empresa o transporte do material cedido.
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas,
Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.govbr. CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos
projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
g p
Canoinhas/SC, 08 de junho de 2017.
Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br. CGC/MF
SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 -
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