| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6038 / 2017 |
| Date | 2017-06-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 72/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.038/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder incentivo, na forma da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, através da cessão de 120 metros cúbicos de cascalho, em favor da empresa RJ Comércio de Madeiras Ricardo José Furmann ME, inscrita no CNPJ nº. 09.654.883/0001-28. Parágrafo Único - O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á na Rua João Leandro Gonçalves, bairro Industrial I, neste Município, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas, sendo de responsabilidade da referida empresa o transporte do material cedido. Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.govbr. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. g p Canoinhas/SC, 08 de junho de 2017. Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br. CGC/MF SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000