| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6029 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 67/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
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LEI Nº. 6.029/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 1.002 - Construções, Ampliações e Reformas de C.E.I.s 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............ciiii 100.000,00 Recursos 10100 -— Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação Subfunção 365: Educação Infantil Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistgpmc.sc.gov.br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 1.002 — Construções, Ampliações e Reformas de C.E.L.s 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......ii, 300.000,00 Recursos 13600 - Rec. Salário Educação Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.007 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........ceeeea 100.000,00 Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 1.002 - Construções, Ampliações e Reformar de C.E.I.s 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..............iiiii 100.000,00 Recursos 13600 - Rec. Salário Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.007 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 100.000,00 Recursos 13600 - Rec. Salário Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora é Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 1.001 - Construções, Ampliações e Reformas de Escolas 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......ii 100.000,00 Recursos 13600 - Rec. Salário Educação Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 18 de maio de 2017. GILBERTO:/DOS/PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/05/2017. RENATÓ JARDEL CurmiNsa Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA