| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6032 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 66/2017 QUE "ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.556/2015, MAJORANDO O VALOR DA RESPECTIVA JETON PAGA AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº. 6.032/2017 ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.556/2015, MAJORANDO O VALOR DA RESPECTIVA JETON PAGA AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o disposto no inciso II do art. 2º da Lei nº 5.556/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “1 - Membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos: R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.” Art. 2º. As demais disposições se mantêm inalteradas. Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 23 de maio de 2017. + Dá É GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 23/05/2017. A " RENATO JARDEL GÚRTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA