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norma nº 6032/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6032 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 66/2017 QUE "ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.556/2015, MAJORANDO O VALOR DA RESPECTIVA JETON PAGA AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº. 6.032/2017
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.556/2015, MAJORANDO O
VALOR DA RESPECTIVA JETON PAGA AOS MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o disposto no inciso II do art. 2º da Lei nº 5.556/2015,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“1 - Membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processos
Administrativos: R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.”
Art. 2º. As demais disposições se mantêm inalteradas.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento
vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 23 de maio de 2017.
+
Dá
É
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 23/05/2017.
A "
RENATO JARDEL GÚRTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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