| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6033 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 60/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUPERAVIT FINANCEIRO - EDUCAÇÃO" |
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LEI Nº. 6.033/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUPERÁVIT FINANCEIRO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 9.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 9.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 97.995,91 (noventa e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 1.002 — Construções, ampliações e reformas de CEI's 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 97.995,91 Recursos 33600 — Salário Educação — FNDE - Superávit Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 97.995,91 (noventa e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercicio 2016, conforme anexo e tabela a seguir: Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso | 13600 “Salário Educação - FNDE 67.699,11 33600 | Salário Educação - FNDE - Superávit 30.296,80 E o — TOTAL | 97.995,91 | ' . Fonte: SMAFO/2017 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 23 de maio de 2017. ALT GILBERTO DOS-PÁSSOS Prefeito Esta Lei foi registráda e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamnento em 23/0542017.: RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA