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norma nº 6033/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6033 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 60/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUPERAVIT FINANCEIRO - EDUCAÇÃO"
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LEI Nº. 6.033/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 9.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 9.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 97.995,91 (noventa e sete mil,
novecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.002 — Construções, ampliações e reformas de CEI's
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 97.995,91
Recursos 33600 — Salário Educação — FNDE - Superávit
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 97.995,91
(noventa e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e um
centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no
exercicio 2016, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
| 13600 “Salário Educação - FNDE 67.699,11
33600 | Salário Educação - FNDE - Superávit 30.296,80
E o — TOTAL | 97.995,91
| ' .
Fonte: SMAFO/2017
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.se.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 23 de maio de 2017. ALT
GILBERTO DOS-PÁSSOS
Prefeito
Esta Lei foi registráda e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamnento em 23/0542017.:
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
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