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norma nº 6027/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6027 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 70/2017 QUE "AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº. 6.027/2017
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a realizar contratação
emergencial do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, inscrito no CNPJ nº
83.192.096/001-64, cujo objeto é a prestação de serviços com pessoal na
área médica, como serviços de sobreaviso de especialidades, para atuarem na
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA -— 24 HORAS e HSCC (Hospital
Santa Cruz de Canoinhas), pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser
prorrogado pelo mesmo prazo ou, até que se conclua o processo licitatório
para a contratação do mesmo objeto, momento em que o contrato emergencial
será rescindido.
8 1º. Considerando o princípio da continuidade do serviço público, este que
busca não prejudicar o atendimento a população, uma vez que os serviços
essenciais não podem ser interrompidos, temos que tal autorização se dá
única e exclusivamente em virtude da essencialidade da prestação do serviço
almejado e que sua não prestação acarretará na interrupção dos serviços
médicos prestados nas unidades que menciona o caput deste artigo.
8 2º. A motivação de tal contratação ocorrer em caráter emergencial se faz
imprescindível diante do cancelamento da chamada pública nº FMS 02/2017,
que ocorreu em razão de não ter alcariçado o múmero suficiente de
credenciados para atender a demanda do objeto descrito no art. 1º desta Lei,
haja vista, que existem 07 (sete) especialidades de sobreaviso a serem
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistgpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
contratadas pela municipalidade, a fim de garantir a qualidade e eficiência do
serviço a ser colocado á disposição da coletividade.
Art. 2º. A contar da assinatura do contrato com o licitante vencedor do novo
processo licitatório, fica imediatamente encerrado o contrato emergencial
autorizado pela presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de maio de 2017.
, ZA
dá
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em JSTOSHR
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RENATO JARDEL GÚRTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
+
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