| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6027 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 70/2017 QUE "AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº. 6.027/2017 “AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a realizar contratação emergencial do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, inscrito no CNPJ nº 83.192.096/001-64, cujo objeto é a prestação de serviços com pessoal na área médica, como serviços de sobreaviso de especialidades, para atuarem na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA -— 24 HORAS e HSCC (Hospital Santa Cruz de Canoinhas), pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo ou, até que se conclua o processo licitatório para a contratação do mesmo objeto, momento em que o contrato emergencial será rescindido. 8 1º. Considerando o princípio da continuidade do serviço público, este que busca não prejudicar o atendimento a população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos, temos que tal autorização se dá única e exclusivamente em virtude da essencialidade da prestação do serviço almejado e que sua não prestação acarretará na interrupção dos serviços médicos prestados nas unidades que menciona o caput deste artigo. 8 2º. A motivação de tal contratação ocorrer em caráter emergencial se faz imprescindível diante do cancelamento da chamada pública nº FMS 02/2017, que ocorreu em razão de não ter alcariçado o múmero suficiente de credenciados para atender a demanda do objeto descrito no art. 1º desta Lei, haja vista, que existem 07 (sete) especialidades de sobreaviso a serem Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistgpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA contratadas pela municipalidade, a fim de garantir a qualidade e eficiência do serviço a ser colocado á disposição da coletividade. Art. 2º. A contar da assinatura do contrato com o licitante vencedor do novo processo licitatório, fica imediatamente encerrado o contrato emergencial autorizado pela presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de maio de 2017. , ZA dá GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em JSTOSHR f f | / 4 RENATO JARDEL GÚRTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino + Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA