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norma nº 6031/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6031 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº. 6.031/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de reais), com a seguinte classificação institucional:
dO)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo
Atividade 1.015 — Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
4.4,90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..........eeeeceeeeeeeeeererereeeeeros 20.000.000,00
Recursos 28300 - Op. Crédito Interno — Outros programas
Art. 2º. Para suporte do crédito adicional que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor correspondente à OPERAÇÃO
DE CRÉDITO proveniente da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina
S.A. - BADESC, referente à linha de financiamento do PROGRAMA BADESÇ
CIDADES, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). N
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Tax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br CGC/ME
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2017. .
ciLeeRTo bosráSsos
4]
Prefeito
Esta Lei foi registrada efublicada na Secretaria Municipal de Administração,
/
Finanças e Orçamento'em 19/05/4017%
( AA IDA +
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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