| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6031 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº. 6.031/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a seguinte classificação institucional: dO) Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo Atividade 1.015 — Pavimentação e recuperação de ruas e estradas 4.4,90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..........eeeeceeeeeeeeeererereeeeeros 20.000.000,00 Recursos 28300 - Op. Crédito Interno — Outros programas Art. 2º. Para suporte do crédito adicional que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor correspondente à OPERAÇÃO DE CRÉDITO proveniente da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, referente à linha de financiamento do PROGRAMA BADESÇ CIDADES, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). N Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Tax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 19 de maio de 2017. . ciLeeRTo bosráSsos 4] Prefeito Esta Lei foi registrada efublicada na Secretaria Municipal de Administração, / Finanças e Orçamento'em 19/05/4017% ( AA IDA + RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA