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norma nº 6040/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6040 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 68/2017 QUE "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id10230

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LEI Nº. 6.040/2017
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.666/2010, que “dispõe sobre a
proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras
providências.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de junho de 2017. )
GILBERTO.DOS Passos
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF
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