| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6040 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 68/2017 QUE "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 10230 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEI Nº. 6.040/2017 “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.666/2010, que “dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras providências.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de junho de 2017. ) GILBERTO.DOS Passos Prefeito Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA