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norma nº 6043/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6043 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 93/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.043/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE
VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de
uso, ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, inscrito no CPNJ sob o nº.
06.096.391/0001-76, para utilização exclusiva do 9º Batalhão de Bombeiro Militar de
Canoinhas, um veículo, modelo UP Volkswagen, placas QIO 0124, renavam nº
1120134665.
Art. 2º - A cessão de uso do bem descrito no artigo primeiro destina-se única e
exclusivamente para uso do 9º Batalhão de Bombeiro Militar de Canoinhas, pelo prazo
de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - Fica expressamente vedada à alienação do bem descrito no artigo primeiro,
objeto da cessão de uso de que trata esta lei, a qualquer título, bem como fica proibida
a alteração da destinação prevista no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2017.
GILBERTO.DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e putficada na na "Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 30/06/80 17.
/
cobro dbrrinsa
Secretário Municipal de Agministração, Finanças e Orçamento Interino
N |
“. X
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