| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6043 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 93/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.043/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de uso, ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, inscrito no CPNJ sob o nº. 06.096.391/0001-76, para utilização exclusiva do 9º Batalhão de Bombeiro Militar de Canoinhas, um veículo, modelo UP Volkswagen, placas QIO 0124, renavam nº 1120134665. Art. 2º - A cessão de uso do bem descrito no artigo primeiro destina-se única e exclusivamente para uso do 9º Batalhão de Bombeiro Militar de Canoinhas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º - Fica expressamente vedada à alienação do bem descrito no artigo primeiro, objeto da cessão de uso de que trata esta lei, a qualquer título, bem como fica proibida a alteração da destinação prevista no artigo anterior. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de junho de 2017. GILBERTO.DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e putficada na na "Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 30/06/80 17. / cobro dbrrinsa Secretário Municipal de Agministração, Finanças e Orçamento Interino N | “. X Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA