| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6044 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 79/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.044/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder incentivo, na forma da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados econômicos e sociais a curto, médio e longo prazo, através da cessão de 60 metros cúbicos de pedras, em favor da empresa Marcos Aurélio de Souza 05117785975, inscrita no CNPJ nº 17.640.829/0001-51. Parágrafo Único - O incentivo que trata o caput dar-se-á na Rua Pedro Batista de Bastos, Bairro Industrial I, neste Município, para melhorar o acesso ao terreno cedido pela Prefeitura Municipal de Canoinhas, vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas, sendo de responsabilidade da referida empresa o transporte do material cedido, " Art. 3º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: Vs A 17 I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município Ye Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 4º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 03 de julho de 2017. GILBERTO» Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 03/07/2017. / ) | AM AAA. J RENATO. S JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino i Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA