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norma nº 6044/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6044 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 79/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.044/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder incentivo, na
forma da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados econômicos e
sociais a curto, médio e longo prazo, através da cessão de 60 metros cúbicos
de pedras, em favor da empresa Marcos Aurélio de Souza 05117785975,
inscrita no CNPJ nº 17.640.829/0001-51.
Parágrafo Único - O incentivo que trata o caput dar-se-á na Rua Pedro
Batista de Bastos, Bairro Industrial I, neste Município, para melhorar o
acesso ao terreno cedido pela Prefeitura Municipal de Canoinhas, vedada a
utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas, sendo de
responsabilidade da referida empresa o transporte do material cedido,
"
Art. 3º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: Vs A
17
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município Ye
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 4º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e
aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 03 de julho de 2017.
GILBERTO»
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 03/07/2017. /
)
| AM AAA. J
RENATO. S JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
i
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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