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norma nº 6048/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6048 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 104/2017 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO"
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LEI Nº. 6.048/2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” a empresa SC RACING, inscrita no
CNPJ 10.234.013/0001-89, para promover o evento Transcatarina.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço
físico interno e externo do referido parque municipal para realização do evento.
Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na
contratação de empresa terceirizada de segurança, visando proteger a população
visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei será nos dias 13 e 14 de julho de
2017, com horário a ser definido, com o recebimento das dependências do Parque
de Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
acompanhada por uma pessoa indicada pela Entidade Permissionária, após o
término deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que
se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas
pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram
entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da empresa SC RACING, realizar o pagamento da
contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia, referente ao uso
do espaço público, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além, do
pagamento prévio dos tributos referentes à prestação de serviços e comércio |
ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário: ,
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I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - Etmail leis)pme.sc.gov;br Iede ur
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA . N,
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
Permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
X — A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.
Parágrafo primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a permissionária promover O ressarcimento ao Município.
Parágrafo segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo deveram ser
quitadas previamente ao evento, as quais deveram ser retiradas junto ao Setor
Tributário do Município de Canoinhas.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da empresa SC RACING, a segurança
das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da
Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer
ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos...
automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do
parque.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisãpme.sc.gov.br CGC/MF /
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA X
Art. 5º - Poderá a empresa SC RACING, promover a exploração de venda de
bebidas nas dependências do Parque no dia da realização do evento referido nesta
Lei.
Art. 6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de julho de 2017: ST
GILBERTÓ-DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em-05/07/2017.
Tt ! Pa
GDI
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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