| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6047 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 106/2017 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A SEDIAR O CAMPEONATO BRASILEIRO CLUBES SÊNIOR BOLÃO 23 FEMININO, CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.047/2017 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A SEDIAR O CAMPEONATO BRASILEIRO CLUBES SÊNIOR BOLÃO 23 FEMININO, CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a sediar o “Campeonato Brasileiro Clubes Sênior Bolão 23 Feminino”, que será realizado no período de 06 a 09 de julho de 2017, os atletas do Bolão 23 feminino da FMEL. Parágrafo Único: A delegação será chefiada pelo servidor Jocimar Jubanski. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Fundação Municipal de Esportes e Lazer a custear as despesas relativas à hospedagem da arbitragem, alimentação e emergenciais, cujo valor máximo é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Parágrafo Primeiro: Fica autorizado ao Servidor Jocimar Jubaski, a realização de repasse à título de adiantamento, visando atender à realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, até O limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei-earrerão por conta de dotações orçamentárias específicas da Fundação Múnicipal de Esportes de Canoinhas, Atividade 2.032 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes - Recursos Ordinários - Elemento de Despesa 3.3.90.00.00.00.00.00. ? Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CaCc/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 05 de julho de 2017. [o SL GILBERTO Dos PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 05/07/2017. 1 7 RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino OS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br CGCc/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA