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norma nº 6047/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6047 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 106/2017 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A SEDIAR O CAMPEONATO BRASILEIRO CLUBES SÊNIOR BOLÃO 23 FEMININO, CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.047/2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A SEDIAR O CAMPEONATO
BRASILEIRO CLUBES SÊNIOR BOLÃO 23 FEMININO, CUSTEAR DESPESAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a sediar o “Campeonato
Brasileiro Clubes Sênior Bolão 23 Feminino”, que será realizado no período de 06
a 09 de julho de 2017, os atletas do Bolão 23 feminino da FMEL.
Parágrafo Único: A delegação será chefiada pelo servidor Jocimar Jubanski.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Esportes e Lazer a custear as despesas relativas à hospedagem da
arbitragem, alimentação e emergenciais, cujo valor máximo é de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro: Fica autorizado ao Servidor Jocimar Jubaski, a realização de
repasse à título de adiantamento, visando atender à realização de despesas que
não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, até O limite de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei-earrerão por conta de dotações
orçamentárias específicas da Fundação Múnicipal de Esportes de Canoinhas,
Atividade 2.032 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes - Recursos
Ordinários - Elemento de Despesa 3.3.90.00.00.00.00.00.
?
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CaCc/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
|
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de julho de 2017.
[o SL
GILBERTO Dos PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 05/07/2017.
1 7
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
OS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br CGCc/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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