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norma nº 6042/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6042 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 86/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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noinhas
RAÇÃO
Departame Decretos
LEI Nº. 6.042/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder incentivo, na
forma da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, através da cessão de 200m3 de cascalho, em favor
da empresa MP Service LTDA ME, inscrita no CNPJ nº. 15.044.061/0001-28.
Parágrafo Primeiro — O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á para a
construção da sede da empresa MP Service LTDA ME na Rodovia BR 477, s/nº,
neste Município, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das
sanções administrativas, sendo de responsabilidade da referida empresa o
transporte do material cedido.
Parágrafo Segundo - O transporte do que trata o caput deste artigo, dar-se-á por
conta da empresa MP Service LTDA ME.
Art. 2º - À empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpmc.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MU E ADMINISTRAÇÃO
FINANÇ JMENTO
Departamen -eis e Decretos
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
1]
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento ef 30/06/2017.
seat densa
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
N
NA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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