| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6042 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 86/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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noinhas RAÇÃO Departame Decretos LEI Nº. 6.042/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder incentivo, na forma da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, através da cessão de 200m3 de cascalho, em favor da empresa MP Service LTDA ME, inscrita no CNPJ nº. 15.044.061/0001-28. Parágrafo Primeiro — O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á para a construção da sede da empresa MP Service LTDA ME na Rodovia BR 477, s/nº, neste Município, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas, sendo de responsabilidade da referida empresa o transporte do material cedido. Parágrafo Segundo - O transporte do que trata o caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa MP Service LTDA ME. Art. 2º - À empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeitura de Canoinhas SECRETARIA MU E ADMINISTRAÇÃO FINANÇ JMENTO Departamen -eis e Decretos Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de junho de 2017. GILBERTO DOS PASSOS 1] Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento ef 30/06/2017. seat densa Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino N NA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA