| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6049 / 2017 |
| Date | 2017-07-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 99/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA". |
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LEI Nº. 6.049/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação institucional: O Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Proj./Ativ. 1.116 — Realização da 21º FESMATE e I Expo Canoinhas 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........cieeecemmeteeea 100.000,00 Recursos 26410 — Transf. Conv. Estado - Outros (Manutenção) Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por conta de Convênio a ser firmado com o Estado de Santa Catarina. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 11 de julho de 2017. ; ] Í | GILBERTO, DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamerito em 11/07/2017. RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino N NOS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisóopme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA