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norma nº 6052/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6052 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 101/2017 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO".
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LEI Nº. 6.052/2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “ESTÁDIO MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE
CARVALHO” para a empresa CANAL 10 COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ nº 80.547.573/0001-79, para a realização do Futebol das Estrelas.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao
espaço físico externo e as dependências do bar do referido estádio municipal para
realização do evento. Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte
organizadora na contratação de empresa terceirizada de segurança, visando proteger a
população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início a partir do dia
13/08/2017 às 07h00min, com o recebimento das dependências o Estádio Municipal,
mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e acompanhada por uma pessoa
indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término o dia 13/08/2017 às
20h00min, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o
estado em que se encontram as dependências do Estádio, especialmente as áreas
abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram
entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da empresa CANAL 10 COMUNICAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO LTDA:
I - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
II - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Estádio;
III - Solicitação de vistoria dos Bombeiros
IV - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias
a realização do evento, devendo tal pag (o) comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realizaçãó do eventondevendo o Permissionário
assumir total e qualquer responsabilidade, juntó aos respêctivôs órgãos;
V - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo
Corpo de Bombeiros; /
VI - Responsabilizar-se por qualquer dano Causádo ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu”
VII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos./
| )
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpmc.sc.gov.br céc/MF /
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA y
Parágrafo Único - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Serão de inteira responsabilidade da empresa CANAL 10
COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do estádio durante o período da Permissão, ficando responsável único e
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do
evento.
Art. 5º - Poderá a referida empresa, promover a exploração de venda de bebidas
nas dependências do Estádio no dia da realização do evento.
Art. 6º - Fica vedada, nas dependências do Estádio, a pichação, inscrição a tinta
e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de julho de 2017.
GILBERTO-DOS|PASSOS
Prefeito
o
Esta Lei foi registrada e publicada naNSecretaria Municipal de Administração, Finanças e
/
Orçamento em 12/07/2017.
o USA JA É
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
No
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