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norma nº 6053/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6053 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 113/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA E DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
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LEI Nº. 6.053/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE CONVÉNIO A SER FIRMADO COM
O ESTADO DE SANTA CATARINA E DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 1.116 — Realização da 21º FESMATE e | Expo Canoinhas
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 26410 — Transf. Conv. Estado - Outros (Manutenção)
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais), por conta de Convênio a ser firmado com o Estado de Santa
Catarina.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a
seguinte classificação institucional: rd
1)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desénvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvalviménto Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
+
|
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 1.116 - Realização da 21º FESMATE e I Expo Canoinhas
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiieei, 30.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 4º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 12: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. /Ativ. 1.028 — Aquisição de Terreno p/ ações do Desenvolvimento Econômico
4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiis 30.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 12 de julho de 2017. «TN
GILBERTO DOS PASSOS
|
Prefeito
Esta Lei foi registtáda e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orç. nto em 12/07/2Z0h7.
/ Po
RENATO JARDEL GURTINSKI
| À
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
DONS A)
| NA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmce.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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