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norma nº 6054/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6054 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 96/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.054/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder incentivo, na
forma da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, através da cessão de 300m3 de pedra britada e 04
(quatro) horas de patrola, em favor da empresa TPL Transportes Eireli ME,
inscrita no CNPJ nº. 04.869.739/0001-95.
Parágrafo Primeiro - O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á para o
melhoramento do pátio da empresa TPL Transportes Eireli ME, localizada a Rua
Jacob Scheuer, nº 81, bairro Industrial I, neste Município, ficando vedada a
utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas, sendo de
responsabilidade da referida empresa o transporte do material cedido.
Parágrafo Segundo — O transporte do que trata o caput deste artigo, dar-se-á
por conta da empresa TPL Transportes Eireli ME.
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contri intes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; N
|
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
1 N
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispmc.sc.gov.br . CGE/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de julho de 2017.
GILBERTO-DOS PASSOS
f
— Prefeito
Esta Lei foi registráda e publicada, na Secretaria Municipal de Administração,
N
Finanças e Orçamento em 12/07/92 EN
Ny IM 7 Y
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
À
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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