| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6054 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 96/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.054/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder incentivo, na forma da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, através da cessão de 300m3 de pedra britada e 04 (quatro) horas de patrola, em favor da empresa TPL Transportes Eireli ME, inscrita no CNPJ nº. 04.869.739/0001-95. Parágrafo Primeiro - O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á para o melhoramento do pátio da empresa TPL Transportes Eireli ME, localizada a Rua Jacob Scheuer, nº 81, bairro Industrial I, neste Município, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas, sendo de responsabilidade da referida empresa o transporte do material cedido. Parágrafo Segundo — O transporte do que trata o caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa TPL Transportes Eireli ME. Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contri intes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; N | II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. 1 N Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispmc.sc.gov.br . CGE/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 12 de julho de 2017. GILBERTO-DOS PASSOS f — Prefeito Esta Lei foi registráda e publicada, na Secretaria Municipal de Administração, N Finanças e Orçamento em 12/07/92 EN Ny IM 7 Y RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino À Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA